A Receita Federal apertou o cerco: a escolha do regime tributário será obrigatória já na abertura da empresa
A Receita Federal apertou o cerco: a escolha do regime tributário será obrigatória já na abertura da empresa, no momento da solicitação do CNPJ. Com a entrada em vigor do Módulo AT da Redesim, os empreendedores não poderão mais postergar essa decisão, que passa a ser um passo indispensável do processo. ⚠️ A mudança vale […]
Nova norma do CNJ traz mais segurança para transações imobiliárias à vista
🔎 Nova norma do CNJ traz mais segurança para transações imobiliárias à vista O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou uma inovação importante para o mercado imobiliário: a criação da Conta Notarial, mecanismo que permite o depósito do valor da compra diretamente no cartório, garantindo segurança jurídica para compradores e vendedores. 🏠 Antes, era comum […]
DIRF chega ao fim: novo modelo de entrega de informações já está em vigor
DIRF chega ao fim: novo modelo de entrega de informações já está em vigor A partir de agora, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A mudança faz parte do processo de modernização do SPED e busca tornar as obrigações acessórias mais integradas, digitais e eficientes. As informações […]
REFIS 2025 – MA
Prorrogado o prazo do REFIS 2025 ! O Governo do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 22/2025, estendeu até 31 de julho o prazo de adesão ao REFIS do ICMS. A iniciativa já recuperou mais de R$ 15,3 milhões, com adesão de mais de 1.300 contribuintes. O que o programa oferece? Débitos de ICMS com […]
Receita Federal participa do programa “Agora Tem Especialistas – Fazenda
Receita Federal participa do programa “Agora Tem Especialistas – Fazenda” A Receita Federal integra o novo programa do Ministério da Saúde voltado para pessoas jurídicas, com foco na regularização de débitos tributários e não tributários com a União. 🔹 Benefícios para as empresas: * Negociação e parcelamento de débitos * Transações com prazos ampliados e […]
Governo da Paraíba publica MP do REFIS Ampliado
Governo da Paraíba publica MP do REFIS Ampliado A Medida Provisória nº 343/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, institui o novo Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS), com alcance ampliado para dívidas de ICMS e não tributárias. Abrangência: inclui débitos inscritos em dívida ativa de diversos órgãos, como AGEVISA, SUDEMA, EMPREENDER-PB, SEFAZ-PB […]
Adesão ao REFIS/ MT vai até 31/07/2025
REFIS Extraordinário III é atualizado em Mato Grosso O Governo do Estado de Mato Grosso publicou decreto que amplia o prazo de adesão ao Programa REFIS/Extraordinário III até 31 de julho de 2025 e estende o benefício a débitos de ICMS, IPVA e ITCD com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2024. A […]
CNJ amplia acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP)
🔍 CNJ amplia acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 194/2025, passou a permitir a consulta pública a dados básicos da CEP — módulo da Censec integrado à plataforma nacional de registros eletrônicos. Antes restrito apenas a tabeliães, registradores e autoridades, agora qualquer pessoa […]
A JUCERJA atualizou as regras de assinatura para processos digitais e híbridos a partir de 3 de junho de 2025.
A JUCERJA atualizou as regras de assinatura para processos digitais e híbridos a partir de 3 de junho de 2025. Confira o que mudou 👇 ⸻ ✅ Assinatura Eletrônica • Avançada: ainda aceita em atos simples. • Qualificada (gov.br ou JUCERJA): agora obrigatória para constituição, alteração, extinção, estatutos e atas. • Estrangeiros no exterior: podem […]
Últimos dias para regularizar débitos de ICMS em Minas Gerais
Empresas com pendências de ICMS geradas até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis ICMS, programa de regularização fiscal promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). A iniciativa, lançada em 2024 e reaberta agora em 2025, é direcionada exclusivamente a pessoas jurídicas […]