Mais municípios aderem ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) — uma importante etapa rumo à unificação e modernização da tributação de serviços no Brasil!
💡 Mais municípios aderem ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) — uma importante etapa rumo à unificação e modernização da tributação de serviços no Brasil! 🌐 A adesão ao modelo nacional permite que as prefeituras utilizem as ferramentas do Sistema Nacional da NFS-e, promovendo: ✅ Integração entre entes federativos ✅ Mais transparência […]
A Nota Técnica 2025.002 – versão 1.20 – já está disponível e traz mudanças importantes para a NF-e e NFC-e!
A Nota Técnica 2025.002 – versão 1.20 – já está disponível e traz mudanças importantes para a NF-e e NFC-e! No último dia 30 de julho de 2025, foi publicada uma nova atualização da Nota Técnica 2025.002, que avança na preparação dos documentos fiscais eletrônicos para a Reforma Tributária do Consumo. A versão 1.20 traz […]
Desde 18/08/2025, a abertura de empresas mudou: agora o CNPJ só é emitido após passar pelo Módulo de Administração Tributária (AT) da Receita Federal.
Desde 18/08/2025, a abertura de empresas mudou: agora o CNPJ só é emitido após passar pelo Módulo de Administração Tributária (AT) da Receita Federal. O que isso significa na prática? 👇 ✅ Definição do regime tributário já na inscrição (Simples, Presumido ou Real) ✅ Aceite do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ✅ CNPJ emitido de forma […]
Atualização Importante para Regularização Fundiária
Atualização Importante para Regularização Fundiária O Provimento nº 195/2025 do CNJ, publicado em junho, introduziu uma importante mudança no procedimento de georreferenciamento de imóveis rurais: a dispensa da anuência dos confrontantes quando o imóvel já está certificado pelo INCRA no sistema SIGEF. O que muda? A anuência de confrontantes não é mais obrigatória se o […]
Agora já é possível acessar os serviços da Prefeitura de São Paulo utilizando a conta Gov.br.
Agora já é possível acessar os serviços da Prefeitura de São Paulo utilizando a conta Gov.br. Essa integração traz mais praticidade e segurança, permitindo: ✔ Obter a primeira senha de acesso ✔ Recuperar senhas esquecidas com mais agilidade A medida facilita o dia a dia de usuários e empresas, centralizando acessos em uma única plataforma […]
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2175094, com objetivo de definir uma questão central:
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2175094, com objetivo de definir uma questão central: O Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente a partir do CTN ou essa prerrogativa depende de normas específicas de cada Estado? Essa decisão poderá impactar diretamente operações como a transmissão de quotas e […]
📢 Receita Federal divulga regras para a DITR 2025!
📢 Receita Federal divulga regras para a DITR 2025! 🗓 O prazo para envio da Declaração do ITR vai de 11 de agosto a 30 de setembro. 🚨 Novidade: a declaração poderá ser preenchida online, direto pelo serviço “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, a partir de 08/08. 💻 […]
🚜 Nova Plataforma Federal centraliza dados de imóveis rurais
🚜 Nova Plataforma Federal centraliza dados de imóveis rurais O Governo Federal lançou uma nova plataforma que consolida dados fundiários de diversas bases públicas em um só ambiente digital. A ferramenta integra informações de diferentes órgãos — como Incra, Receita Federal, MDA e Ibama —, proporcionando mais transparência, agilidade e segurança jurídica para quem lida […]
📢 STF valida execução extrajudicial da hipoteca
📢 STF valida execução extrajudicial da hipoteca O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a execução extrajudicial da hipoteca é compatível com a Constituição Federal. A Corte reconheceu que o procedimento, previsto na Lei 5.741/71, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desde que seja assegurada ao devedor […]
Novidade na área tributária!
Novidade na área tributária! A Receita Federal acaba de liberar a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma solução gratuita, transparente e com código aberto, voltada para apoiar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Essa nova ferramenta oferece segurança jurídica, previsibilidade e padronização dos cálculos tributários, beneficiando toda a sociedade — especialmente empresas, […]