O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, homologou a partilha de um imóvel entre herdeiros
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, homologou a partilha de um imóvel entre herdeiros, mesmo antes do pagamento do ITCMD. O bem, avaliado em R$ 224.951,96, foi o único deixado pelo falecido. Como todos os herdeiros estavam de acordo com a divisão e o valor total está abaixo de […]
A Receita Federal informou que o sistema de emissão de documentos de arrecadação esteve indisponível no dia 20.05.2025.
A Receita Federal informou que o sistema de emissão de documentos de arrecadação esteve indisponível no dia 20.05.2025. Equipes técnicas da Receita Federal e do Serpro estão atuando de forma conjunta para restabelecer a normalidade o mais breve possível. 📆 Em razão da instabilidade, os prazos de vencimento de tributos e entrega de declarações previstos […]
A partir de 1º de maio de 2025, documentos entregues presencialmente na sede da JUCESP devem ser apresentados em via única.
📢 Novidade na JUCESP! A partir de 1º de maio de 2025, documentos entregues presencialmente na sede da JUCESP devem ser apresentados em via única. Com o novo serviço de digitalização, mais moderno e eficiente, a fiscalização dos documentos ficou ainda melhor! ⚠ Importante: Se forem entregues mais de uma via, o protocolo devolverá as […]
Você sabe o que é Declaração de Espólio e de Saída Definitiva do País?
📜 Você sabe o que é Declaração de Espólio e de Saída Definitiva do País? Entenda quando e por que elas são obrigatórias: ✔️ Declaração de Espólio Feita em nome de uma pessoa falecida para regularizar sua situação fiscal. Tipos: • Inicial (ano do falecimento) • Intermediária (durante o inventário) • Final (após a partilha […]
Receita Federal facilita a conformidade tributária para os ( MEIs)
A Receita Federal acaba de disponibilizar uma nova funcionalidade no PGMEI que promete facilitar a gestão financeira dos Microempreendedores Individuais. Agora é possível consolidar vários meses de tributos em um único DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ou seja: mais agilidade, organização e controle para quem já tem muita coisa para cuidar no dia a […]
STJ Afasta Responsabilidade de Garantidor Hipotecário Após Permuta de Imóvel Vinculado à Garantia
O STJ, por unanimidade, decidiu afastar a responsabilidade de um garantidor hipotecário que havia permutado o imóvel dado como garantia em um contrato de crédito. Os ministros entenderam que ele não poderia permanecer no polo passivo da execução, pois não era mais proprietário do bem, e as hipotecas incidentes sobre as unidades recebidas na permuta […]
Os contribuintes de Arujá têm até 17 de abril para aderir ao Refis.
Os contribuintes de Arujá têm até 17 de abril para aderir ao Refis, programa que permite renegociar débitos municipais, com descontos de até 90% sobre juros e multas. O pagamento pode ser parcelado e a adesão será feita no Fácil Arujá ou pelo aplicativo Refis Arujá. O programa inclui impostos, taxas e multas constituídos até […]
O DREI lançou o “Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas”
O DREI lançou o “Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas” para fortalecer a transparência e segurança jurídica nas publicações obrigatórias. Desenvolvido com apoio de entidades como FENAJU e ABRALEGAL, o material fornece orientações e modelos para as publicações exigidas por lei, servindo como referência para julgamentos conforme a Lei nº 8.934/1994. Sua adoção […]
Regularização Tributária
Entre os dias 17 e 21 de março, ocorrerá a 2ª Semana de Regularização Tributária, uma iniciativa da Coordenadoria das Varas Cíveis e do Nupemec para ajudar contribuintes a regularizar tributos municipais como IPTU, ISS e ITBI. Participam municípios como Serra, Cariacica, Viana, Piúma, Linhares e Alfredo Chaves, além da Prefeitura de Vitória. A Amunes […]
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto, decide TJSP
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto, decide TJSP. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reafirmado que o ITCMD não incide sobre a extinção do usufruto, pois essa situação não configura transmissão de bens por doação ou causa mortis, como exige a Constituição Federal. Embora o Decreto Estadual Paulista nº 46.655/2000, equipare […]