A Portaria SRE nº 56/2025, publicada em 4 de setembro no DOE-SP, altera a Portaria CAT 02/2011 e impõe novas exigências para empresas do setor de combustíveis no Estado de São Paulo.
A Portaria SRE nº 56/2025, publicada em 4 de setembro no DOE-SP, altera a Portaria CAT 02/2011 e impõe novas exigências para empresas do setor de combustíveis no Estado de São Paulo. 🔍 Principais mudanças: Obrigatoriedade de que base de armazenamento e distribuição seja de propriedade do próprio estabelecimento, vedando uso de arrendamentos ou cessões […]
O Governo do Distrito Federal lançou dois editais do programa Negocia-DF para facilitar a regularização de dívidas ativas de ISS e ICMS, com condições diferenciadas para todos os contribuintes.
O Governo do Distrito Federal lançou dois editais do programa Negocia-DF para facilitar a regularização de dívidas ativas de ISS e ICMS, com condições diferenciadas para todos os contribuintes. ✅ Principais condições: Parcelamento em até 120 vezes. Descontos de até 70% sobre juros e multas, especialmente para pagamentos à vista. Jornal de Brasília Valores mínimos […]
A Receita Federal disponibilizou o novo Painel Gerencial de Declarações do ITR (Imposto Territorial Rural) em seu Portal de Dados Abertos.
A Receita Federal disponibilizou o novo Painel Gerencial de Declarações do ITR (Imposto Territorial Rural) em seu Portal de Dados Abertos. A ferramenta exibe dados agregados a partir de 2023, com destaque para 2025, e permite consultas por estado e município. Ações como essa reforçam a política de transparência ativa da RFB e promovem maior […]
A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o prazo para adesão ao REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal) e ao programa Concilia Barra Mansa, até 19 de dezembro de 2025.
A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o prazo para adesão ao REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal) e ao programa Concilia Barra Mansa, até 19 de dezembro de 2025. ✅ Quem pode participar Pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa; Débitos vencidos até 31 de […]
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), que articula o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sinter para cruzamento de dados de imóveis urbanos e rurais. Essa mudança entra em vigor imediatamente e mira diretamente a sonegação de aluguéis.
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), que articula o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sinter para cruzamento de dados de imóveis urbanos e rurais. Essa mudança entra em vigor imediatamente e mira diretamente a sonegação de aluguéis. 🔍 O que vai mudar: Compartilhamento com Estados, municípios, cartórios e […]
📢 Bahia intensifica fiscalização do ICMS-Difal em vendas online
📢 Bahia intensifica fiscalização do ICMS-Difal em vendas online A Sefaz-Ba está apertando o cerco contra empresas de outros estados que não recolhem o ICMS-Difal nas vendas a consumidores baianos. A medida busca proteger o comércio local, garantir concorrência justa e estimular novos investimentos no estado. 💰 Resultados desde maio: R$ 143 milhões em impostos […]
Nova IN RFB nº 2.278/2025: reforço no combate a fraudes e crimes tributários
📢 Nova IN RFB nº 2.278/2025: reforço no combate a fraudes e crimes tributários Publicada no DOU em 29/08/2025, a Instrução Normativa nº 2.278/25 fortalece os mecanismos de prevenção a ilícitos como fraude fiscal, lavagem de dinheiro e ocultação de recursos. 🔎 Principais mudanças: Indícios de crimes deverão ser comunicados às autoridades competentes. Instituições de […]
Receita Federal lança programa Litígio Zero de Autorregularização
A Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, instituiu o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos não confessados ligados a teses de controvérsia jurídica já copiadas por editais vigentes. 🔍 Principais benefícios: Regularização de dívidas vinculadas a disputas jurídicas relevantes, com mais segurança jurídica e previsibilidade. Possibilidade futura de acesso aos […]
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o manual do novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
📑 A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o manual do novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). 👉 Apesar da padronização nacional em andamento, a cidade de São Paulo continuará utilizando o seu próprio sistema de emissão de notas fiscais. Assim, todas as empresas sediadas no município deverão seguir emitindo […]
⚖ Profissionais da área de Legalização de Empresas, atenção!
⚖ Profissionais da área de Legalização de Empresas, atenção! Desde o dia 18/08/2025, o Rede Sim passou a contar com uma nova etapa obrigatória no Coletor Nacional: o Módulo de Administração Tributária (MAT) já está em operação. 🚀 O que é o MAT? Plataforma da Receita Federal, em parceria com o Serpro, que conecta o […]